DECRETO Nº 3229 DE 01 DE JULHO DE 1998.

"Abre Crédito Adicional Suplementar às
dotações do orçamento vigente e dá
providências correlatas".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no art.4º da Lei 957 de 24 de Dezembro de 1997

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 24.694,96 (Vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), em favor da seguinte Unidade Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Atividade: 0404.15814862.044
3231.05 - Subvenções Sociais				fls. 182	R$ 24.694,96
Soma		R$ 24.694,96

Art. 2º - Os recursos para o Crédito Suplementar, são oriundos da Receita de igual valor, proveniente do SAC - Programa Serviço de Ação Comunitária, conta Bancária nº 58734-6, Agência 0751 Banco do Brasil, referente à cota parte distribuída em 23/06/93, conforme termo de responsabilidade de obrigações da Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 94
DIA: 03/07/1998